Regimento de Assembleia de Freguesia
CAPÍTULO I
DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA
Artigo 1º
Natureza e âmbito do mandato
1 Os membros da Assembleia de Freguesia representam os habitantes da área da respetiva
Freguesia.
2 A Assembleia de Freguesia tem competência regulamentar própria nos limites da
Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das
autarquias com poder tutelar.
Artigo 2°
Duração
1 O mandato dos membros da Assembleia inicia-se com a sessão destinada especialmente à
verificação de poderes e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente, sem prejuízo
de cessão por outras causas previstas na Lei.
Artigo 3°
Sede
1 A Assembleia de Freguesia tem a sua sede no edifício da Junta de Freguesia, sito na Rua
Augusto Santos nº. 25, 3720-017 Carregosa
Artigo 4°
Lugar das sessões
1 As sessões têm lugar na sede da Assembleia ou noutro lugar para efeito julgado mais
conveniente.
Artigo 5°
Verificação de poderes
1 Os poderes dos membros da Assembleia de Freguesia são verificadas pelo Presidente da
Assembleia cessante, ou, na sua falta, pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora.
2 A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos eleitos.
Artigo 6°
Renúncia do mandato
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1 - Os membros da Assembleia de Freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração
escrita e dirigida ao Presidente da Assembleia, o qual deverá tomar pública a ocorrência por editais
nos locais de estilo e providenciará pela imediata substituição do renunciante.
Artigo 7°
Perda de mandato
1 Perdem o mandato os membros que:
a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os tome inelegíveis ou relativamente aos
quais se tomem conhecidos elementos reveladores de uma situação de ilegibilidade á
existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição;
b) Sem motivo justificativo não compareçam a 3 sessões ou a 6 reuniões seguidas ou a 6
sessões ou 12 reuniões interpoladas;
c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a
sufrágio eleitoral;
d) Intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou
privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;
e) Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de atos que sejam fundamento da dissolução
do órgão.
2 A decisão de perda de mandato é da competência do tribunal administrativo de círculo,
podendo qualquer membro do órgão interpor a respetiva ação.
Artigo 8°
Suspensão do mandato
1 Determinam a suspensão do mandato:
a) Deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, dirigido ao
Presidente da Mesa da Assembleia e apreciado pelo plenário, na reunião imediata à sua
apresentação;
b) Procedimento criminal nos termos em que a lei determina a suspensão de funções dos
funcionários públicos por motivo de despacho de pronúncia passado em julgado.
2 A suspensão do mandato não poderá ultrapassar 365 dias no decurso do mandato, salvo o
caso previsto na alínea b) do nº 1 e se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo
o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
3 Por motivo relevante entende-se, em especial:
a) Doença comprovada;
b) Atividade profissional inadiável;
c) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;
d) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.
4 No caso da alínea a) do nº 1 a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período
respetivo ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente
comunicado pelo próprio ao Presidente da Mesa.
5 Durante o seu impedimento, o membro da Assembleia será substituído nos termos
estipulados na lei.
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6 Logo que o membro da Assembleia retome o exercício do seu mandato, cessam
automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.
Artigo 9º
Substituição por período inferior a 30 dias
1 Os membros da Assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até
30 dias.
2 A substituição é efetuada nos termos previstos no Regimento.
Artigo 10º
Preenchimento de vagas
1 As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia e respeitantes a membros eleitos diretamente
são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, ou, tratandose
de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto
o membro que deu origem à vaga.
2 Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se tome impossível
o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido
ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela
coligação.
Artigo 11º
Deveres dos membros da Assembleia
1 Constituem deveres dos membros da Assembleia:
a) Comparecer às sessões da Assembleia;
b) Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados;
c) Participar nas votações;
d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;
e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente
da Mesa da Assembleia;
f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos da Assembleia de
Freguesia e, em geral, para a observância da Constituição, das leis e regulamentos;
g) Manter um contato estreito com as populações, organizações populares de base territorial e
coletividades da área da Freguesia.
Artigo 12º
Direitos dos membros da Assembleia
1 Constituem poderes dos membros da Assembleia, a exercer nos termos da lei e deste
Regimento:
a) Participar nas discussões;
b) Apresentar moções, requerimentos e propostas sobre matéria da competência da
Assembleia;
c) Invocar o Regimento e apresentar reclamações, protestos e contraprotestos;
d) Desempenhar funções específicas na Assembleia;
e) Solicitar à Junta de Freguesia, por intermédio do Presidente da Mesa, as informações,
esclarecimentos e publicações oficiais que entendam necessários, mesmo fora das sessões
da Assembleia;
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f) Propor alterações ao Regimento, nos termos do artigo 29º;
g) Propor à Assembleia a delegação nas organizações populares de base territorial de tarefas
administrativas que não envolvan1o exercício de poderes de autoridade.
CAPÍTULO II
DA MESA DA ASSEMBLEIA
Artigo 13º
Composição da Mesa
1 A mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários.
O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia de Freguesia.
2 O Presidente será substituído nas faltas e impedimentos pelo Primeiro Secretário e este pelo
Segundo Secretário.
3 Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia elege,
por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para a
integrar.
4 A Mesa será eleita pelo período do mandato.
Artigo 14º
Mandato e destituição da Mesa
1 Os membros da Mesa da Assembleia podem ser destituídos pela Assembleia em qualquer
altura por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia.
Artigo 15º
Competências da Mesa
1 Compete à Mesa da Assembleia de Freguesia:
a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
b) Deliberar sobre questões de interpretação e de integração de lacunas do Regimento;
c) Encaminhar, em conformidade com o Regimento, as iniciativas dos membros da
Assembleia e da Junta de Freguesia;
d) Comunicar à Assembleia de Freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato
em que incorra qualquer membro;
e) Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia do expediente relativo aos assuntos
relevantes;
f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia de Freguesia;
g) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela Assembleia de Freguesia.
2 O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no
prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e
a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
3 Das decisões da Mesa cabe recurso para o plenário da Assembleia de Freguesia.
Artigo 16º
Competência do Presidente
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1 Compete ao Presidente, quanto aos trabalhos da Assembleia de Freguesia:
a) Representar a Assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus
trabalhos;
b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias nos termos da Lei e do presente
Regimento;
c) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos verificada a sua
regularidade regimental , sem prejuízo do direito dos seus autores para a Assembleia, no
caso de rejeição;
d) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;
e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os
respetivos trabalhos;
f) Conceder a palavra e assegurar a ordem de trabalhos;
g) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das informações, explicações e convites que
lhe forem dirigidos;
h) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos apresentados;
i) Assinar os documentos expedidos pela Assembleia;
j) Assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia; ·
k) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo Regimento ou pela
Assembleia de Freguesia.
Artigo 17º.
Competência dos Secretários
1 Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções,
nomeadamente:
a) Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como verificar em qualquer
momento o quórum e registar as votações;
b) Ordenar a matéria a submeter à votação;
c) Organizar _as inscrições dos membros da Assembleia que pretendam usar da palavra,
bem como do público presente, no período a ele destinado;
d) Assinar, em caso de delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da
Assembleia;
e) Servir de escrutinadores;
f) Elaborar as atas.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA
Artigo 18°
Convocação das sessões
1 A Assembleia reunirá na sede da Freguesia, podendo reunir excecionalmente em outro
local, se a Mesa o entender conveniente, mas sempre em edifício público.
2 As sessões ordinárias ou extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da
Assembleia com o mínimo de cinco dias de antecedência (por meio de carta normal,
registada, ou entregue pessoalmente, a cada um dos seus membros e ao Presidente da
Junta).
3 O envio das convocatórias será promovido pela Junta de Freguesia.
4 A Junta de Freguesia efetuará as diligências necessárias à afixação, dentro do prazo do
nº. 2 deste artigo, de editais no seu próprio edifício, bem como em todos os edifícios
públicos ou similares da sua área.
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Art igo 19º
Publicidade
1 As sessões da Assembleia são públicas, nos termos da lei e do presente Regimento.
Artigo 20°
Quórum
1 As sessões das Assembleias de Freguesia não terão lugar quando não esteja presente a maioria
do número legal dos seus membros.
2 Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com o
intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar, desde que esteja
presente um terço dos seus membros, em número não inferior a três.
Artigo 21°
Direito a participação sem voto na Assembleia
1 Têm di rei to participar na Assembleia de Freguesia, sem direito a voto:
a) Os membros da Junta de Freguesia;
b) Dois representantes de organizações populares de base territorial, constituídas na área da
Freguesia, nos termos da Constituição e devidamente credenciadas para este ato;
c) Dois representantes dos requerentes das sessões extraordinárias, convocadas nos termos da
alínea c) do nº 1 do artigo 14º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro.
Artigo 22º
Funcionamento das Sessões
1 Antes do início da ordem dos trabalhos haverá um período, não superior a sessenta minutos,
destinado a tratar pelos membros da Assembleia dos seguintes assuntos:
a) Leitura resumida de expediente e dos pedidos de informação e esclarecimentos e
respetivas respostas, que tenham sido formulados no intervalo das sessões da Assembleia;
b) Deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que incidem
sobre matérias da competência da Assembleia;
c) Interpelações, mediante perguntas à Junta, sobre assuntos da administração da Freguesia;
d) Apreciação de assuntos de interesse local;
e) Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou
solicitados pela Junta e que incidam sobre matéria da competência da Assembleia.
2 O período da ordem de trabalhos será destinado exclusivamente à matéria constante da
convocatória.
3 Deverá haver um período não superior a sessenta minutos reservado a intervenção do público
e destinado ao pedido e prestação de esclarecimento sobre assuntos do interesse da Freguesia.
O uso da palavra será concedido pelo Presidente da Mesa, mediante prévia inscrição dos
interessados, no momento julgado mais conveniente para o bom funcionamento dos trabalhos
da Assembleia, sendo que cada intervenção não poderá exceder os cinco minutos .
a) Às questões levantadas nas intervenções do público poderá ser dada resposta imediata ou,
posteriormente, por escrito, aos interessados.
4 Nos períodos de antes e depois da ordem de trabalhos não serão tomadas deliberações,
excetuando as previstas expressamente no presente Regimento.
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5 As sessões só podem ser interrompidas por decisão do Presidente da Assembleia, para os
seguintes efeitos.
a) Intervalos;
b) Restabelecimento da ordem na sala;
c) Falta de quórum
Artigo 23º
Uso da palavra
1 O uso da palavra será concedido pelo Presidente, nas seguintes condições:
1.1 Aos membros da Assembleia:
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período.de antes da ordem dos
trabalhos, não devendo o tempo exceder dez minutos por cada membro que para tal se
inscreva e por uma só vez;
b) Para reclamações, recursos e protestos, limitando-se as intervenções à indicação sucinta do
seu objetivo e fundamento e por tempo nunca superior a cinco minutos;
c) Para exercer o direito de defesa;
d) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;
e) Para apresentação de propostas, limitando-se aquelas à indicação sucinta do seu o objetivo,
não podendo a apresentação exceder cinco minutos.
1.2 Aos membros da Junta
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem
dos trabalhos, não podendo o tempo da intervenção exceder dez minutos, por cada
membro e por uma só vez;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos, sendo que
os vogais apenas poderão intervir a solicitação do plenário ou com a anuência do
presidente da Junta, ou seu substituto;
c) Para apresentação do plano de atividades e orçamento e do relatório de contas de
gerência, intervenção que não poderá exceder trinta minutos.
1.3 Aos representantes de organizações populares de base territorial
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem
de trabalhos, não devendo o tempo de intervenção exceder cinco minutos, por cada
representante que tal se inscreva e por uma só vez;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.
1.4 Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias
a) Para apresentação e justificação do requerimento da sessão extraordinária, intervenção
que não poderá exceder vinte minutos, para a totalidade dos representantes;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.
2 Os membros da Mesa que usarem da palavra reassumirão as suas funções imediatamente a
seguir à sua intervenção.
3 A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respetiva
resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.
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4 Os membros da Assembleia que queiram formular pedidos de esclarecimento devem
inscrever- se logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos
pela ordem de inscrição e por uma só vez.
5 Por cada pedido de esclarecimento ou respetiva resposta não poderá ser excedido o tempo de
três minutos.
6 O disposto nos números anteriores poderá ser alterado eventualmente por consenso da
Assembleia ou concessão da Mesa, mas nunca em prejuízo dos direitos neles consignados.
7 No uso da palavra não serão permitidas interrupções, salvo com autorização do orador e do
Presidente da Mesa. O Presidente advertirá o orador quando este se afaste do assunto em
discussão ou as suas palavras sejam ofensivas, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se
persistir na sua atitude.
Artigo 24º
Deliberação e votações
1 As deliberações da Assembleia são tomadas à pluralidade dos votos, estando presentes a
maioria do número legal dos membros da Assembleia, não contando as abstenções para o
apuramento da maioria.
2 As votações realizar-se-ão por escrutínio secreto sempre que se realizem eleições ou estejam
em causa pessoas.
3 A votação será nominal nos demais casos, salvo se o Presidente da Mesa ou a Assembleia
decidirem que os interesses em causa serão melhor defendidos através do voto secreto.
4 Serão admitidas declarações de voto orais por período não superior a três minutos, ou
escritas, estas a remeter diretamente à Mesa, que as mandará inserir na ata.
5 Só poderá haver uma declaração de voto oral por cada membro da Assembleia de Freguesia.
6 Os membros da Assembleia, incluindo o Presidente e os Secretários da Mesa, poderão absterse
por escrutínio nominal.
7 O Presidente tem voto de qualidade, valendo por dois o seu voto em caso de empate, em
votações por escrutínio nominal.
8 Verificado empate numa votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova
votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. Se na
primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.
Artigo 25º
Publicidade das Deliberações
1 Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as
deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respetivos titulares, destinadas
a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante
cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto
em legislação especial.
Artigo 26º
Atas
1 De tudo o que ocorrer nas reuniões será lavrada ata, a qual será elaborada pelo funcionário
da autarquia designado, ou, na sua falta, pelo Secretário, devendo ser subscrita e assinada
por quem a lavrou e pelo Presidente.
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2 A ata pode ser aprovada em minuta no final da reunião, desde que tal seja decidido pela
maioria dos membros presentes, devendo, neste caso, a minuta ser assinada pelos membros
da Mesa.
3 As certidões das atas devem ser passadas, independentemente do despacho, pelos
secretários e dentro dos oito dias seguintes à entrada do respetivo requerimento.
4 As ce r t idõe s das atas podem ser substituídas por fotocópias autenticadas, quando o
interessado assim o desejar ou sempre que através desse meio possam ser alcançados os
mesmos objetivos.
5 Todas as pessoas jurídicas poderão requerer certidões ou fotocópias das atas.
Artigo 27º
Formação das Comissões
1 A Assembleia de Freguesia, ao criar comissões específicas, pode delegar essa tarefa em
elementos estranhos à mesma, na base do artigo 248° da Constituição da República
Portuguesa, mas sempre coordenada por um membro da Assembleia, que será eleito por
esta.
2 Perde a qualidade de membro da comissão específica aquele que exceder o número
regimentado de faltas injustificadas às respetivas reuniões.
Artigo 28º
Serviços de Apoio
1 Os serviços de apoio à Assembleia de Freguesia serão assegurados pelos serviços
dependentes da Junta de Freguesia.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 29º
Alterações
1 O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia, por iniciativa de pelo menos um
terço dos seus membros.
2 As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos
membros da Assembleia.
Artigo 30º
Entrada em vigor
1 O Regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em ata e será publicado em
edital.
2 Será fornecido um exemplar do Regimento a cada membro da Assembleia e da Junta de
Freguesia.
Revisão e alteração ao Regimento da Assembleia de Freguesia de Car regosa, proposta
e aprovada em Assembleia Extraordinária do dia 0 5 de dezembro de 2017. Cujo
conteúdo passa a enunciar:
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ARTº. 18°
Alteração da redação anterior, (Convocação das Sessões). – Ponto 2)
ARTº.25.º
Manter a redação do Ponto 1 e eliminar os Pontos 2 e 3
De referir, que após as alterações enunciadas, a nova redação do Regimento da
Assembleia de Freguesia de Carregosa, foi elaborada em conformidade com as normas
do acordo ortográfico em vigor.

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