Regimento de Assembleia de Freguesia
CAPÍTULO I
DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA
Artigo 1º
Natureza e âmbito do mandato
1 Os membros da Assembleia de Freguesia representam os habitantes da área da respetiva
Freguesia.
2 A Assembleia de Freguesia tem competência regulamentar própria nos limites da
Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das
autarquias com poder tutelar.
Artigo 2°
Duração
1 O mandato dos membros da Assembleia inicia-se com a sessão destinada especialmente à
verificação de poderes e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente, sem prejuízo
de cessão por outras causas previstas na Lei.
Artigo 3°
Sede
1 A Assembleia de Freguesia tem a sua sede no edifício da Junta de Freguesia, sito na Rua
Augusto Santos nº. 25, 3720-017 Carregosa
Artigo 4°
Lugar das sessões
1 As sessões têm lugar na sede da Assembleia ou noutro lugar para efeito julgado mais
conveniente.
Artigo 5°
Verificação de poderes
1 Os poderes dos membros da Assembleia de Freguesia são verificadas pelo Presidente da
Assembleia cessante, ou, na sua falta, pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora.
2 A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos eleitos.
Artigo 6°
Renúncia do mandato
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1 - Os membros da Assembleia de Freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração
escrita e dirigida ao Presidente da Assembleia, o qual deverá tomar pública a ocorrência por editais
nos locais de estilo e providenciará pela imediata substituição do renunciante.
Artigo 7°
Perda de mandato
1 Perdem o mandato os membros que:
a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os tome inelegíveis ou relativamente aos
quais se tomem conhecidos elementos reveladores de uma situação de ilegibilidade á
existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição;
b) Sem motivo justificativo não compareçam a 3 sessões ou a 6 reuniões seguidas ou a 6
sessões ou 12 reuniões interpoladas;
c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a
sufrágio eleitoral;
d) Intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou
privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;
e) Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de atos que sejam fundamento da dissolução
do órgão.
2 A decisão de perda de mandato é da competência do tribunal administrativo de círculo,
podendo qualquer membro do órgão interpor a respetiva ação.
Artigo 8°
Suspensão do mandato
1 Determinam a suspensão do mandato:
a) Deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, dirigido ao
Presidente da Mesa da Assembleia e apreciado pelo plenário, na reunião imediata à sua
apresentação;
b) Procedimento criminal nos termos em que a lei determina a suspensão de funções dos
funcionários públicos por motivo de despacho de pronúncia passado em julgado.
2 A suspensão do mandato não poderá ultrapassar 365 dias no decurso do mandato, salvo o
caso previsto na alínea b) do nº 1 e se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo
o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
3 Por motivo relevante entende-se, em especial:
a) Doença comprovada;
b) Atividade profissional inadiável;
c) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;
d) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.
4 No caso da alínea a) do nº 1 a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período
respetivo ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente
comunicado pelo próprio ao Presidente da Mesa.
5 Durante o seu impedimento, o membro da Assembleia será substituído nos termos
estipulados na lei.
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6 Logo que o membro da Assembleia retome o exercício do seu mandato, cessam
automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.
Artigo 9º
Substituição por período inferior a 30 dias
1 Os membros da Assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até
30 dias.
2 A substituição é efetuada nos termos previstos no Regimento.
Artigo 10º
Preenchimento de vagas
1 As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia e respeitantes a membros eleitos diretamente
são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, ou, tratandose
de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto
o membro que deu origem à vaga.
2 Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se tome impossível
o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido
ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela
coligação.
Artigo 11º
Deveres dos membros da Assembleia
1 Constituem deveres dos membros da Assembleia:
a) Comparecer às sessões da Assembleia;
b) Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados;
c) Participar nas votações;
d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;
e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente
da Mesa da Assembleia;
f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos da Assembleia de
Freguesia e, em geral, para a observância da Constituição, das leis e regulamentos;
g) Manter um contato estreito com as populações, organizações populares de base territorial e
coletividades da área da Freguesia.
Artigo 12º
Direitos dos membros da Assembleia
1 Constituem poderes dos membros da Assembleia, a exercer nos termos da lei e deste
Regimento:
a) Participar nas discussões;
b) Apresentar moções, requerimentos e propostas sobre matéria da competência da
Assembleia;
c) Invocar o Regimento e apresentar reclamações, protestos e contraprotestos;
d) Desempenhar funções específicas na Assembleia;
e) Solicitar à Junta de Freguesia, por intermédio do Presidente da Mesa, as informações,
esclarecimentos e publicações oficiais que entendam necessários, mesmo fora das sessões
da Assembleia;
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f) Propor alterações ao Regimento, nos termos do artigo 29º;
g) Propor à Assembleia a delegação nas organizações populares de base territorial de tarefas
administrativas que não envolvan1o exercício de poderes de autoridade.
CAPÍTULO II
DA MESA DA ASSEMBLEIA
Artigo 13º
Composição da Mesa
1 A mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários.
O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia de Freguesia.
2 O Presidente será substituído nas faltas e impedimentos pelo Primeiro Secretário e este pelo
Segundo Secretário.
3 Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia elege,
por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para a
integrar.
4 A Mesa será eleita pelo período do mandato.
Artigo 14º
Mandato e destituição da Mesa
1 Os membros da Mesa da Assembleia podem ser destituídos pela Assembleia em qualquer
altura por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia.
Artigo 15º
Competências da Mesa
1 Compete à Mesa da Assembleia de Freguesia:
a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
b) Deliberar sobre questões de interpretação e de integração de lacunas do Regimento;
c) Encaminhar, em conformidade com o Regimento, as iniciativas dos membros da
Assembleia e da Junta de Freguesia;
d) Comunicar à Assembleia de Freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato
em que incorra qualquer membro;
e) Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia do expediente relativo aos assuntos
relevantes;
f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia de Freguesia;
g) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela Assembleia de Freguesia.
2 O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no
prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e
a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
3 Das decisões da Mesa cabe recurso para o plenário da Assembleia de Freguesia.
Artigo 16º
Competência do Presidente
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1 Compete ao Presidente, quanto aos trabalhos da Assembleia de Freguesia:
a) Representar a Assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus
trabalhos;
b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias nos termos da Lei e do presente
Regimento;
c) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos verificada a sua
regularidade regimental , sem prejuízo do direito dos seus autores para a Assembleia, no
caso de rejeição;
d) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;
e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os
respetivos trabalhos;
f) Conceder a palavra e assegurar a ordem de trabalhos;
g) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das informações, explicações e convites que
lhe forem dirigidos;
h) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos apresentados;
i) Assinar os documentos expedidos pela Assembleia;
j) Assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia; ·
k) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo Regimento ou pela
Assembleia de Freguesia.
Artigo 17º.
Competência dos Secretários
1 Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções,
nomeadamente:
a) Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como verificar em qualquer
momento o quórum e registar as votações;
b) Ordenar a matéria a submeter à votação;
c) Organizar _as inscrições dos membros da Assembleia que pretendam usar da palavra,
bem como do público presente, no período a ele destinado;
d) Assinar, em caso de delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da
Assembleia;
e) Servir de escrutinadores;
f) Elaborar as atas.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA
Artigo 18°
Convocação das sessões
1 A Assembleia reunirá na sede da Freguesia, podendo reunir excecionalmente em outro
local, se a Mesa o entender conveniente, mas sempre em edifício público.
2 As sessões ordinárias ou extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da
Assembleia com o mínimo de cinco dias de antecedência (por meio de carta normal,
registada, ou entregue pessoalmente, a cada um dos seus membros e ao Presidente da
Junta).
3 O envio das convocatórias será promovido pela Junta de Freguesia.
4 A Junta de Freguesia efetuará as diligências necessárias à afixação, dentro do prazo do
nº. 2 deste artigo, de editais no seu próprio edifício, bem como em todos os edifícios
públicos ou similares da sua área.
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Art igo 19º
Publicidade
1 As sessões da Assembleia são públicas, nos termos da lei e do presente Regimento.
Artigo 20°
Quórum
1 As sessões das Assembleias de Freguesia não terão lugar quando não esteja presente a maioria
do número legal dos seus membros.
2 Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com o
intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar, desde que esteja
presente um terço dos seus membros, em número não inferior a três.
Artigo 21°
Direito a participação sem voto na Assembleia
1 Têm di rei to participar na Assembleia de Freguesia, sem direito a voto:
a) Os membros da Junta de Freguesia;
b) Dois representantes de organizações populares de base territorial, constituídas na área da
Freguesia, nos termos da Constituição e devidamente credenciadas para este ato;
c) Dois representantes dos requerentes das sessões extraordinárias, convocadas nos termos da
alínea c) do nº 1 do artigo 14º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro.
Artigo 22º
Funcionamento das Sessões
1 Antes do início da ordem dos trabalhos haverá um período, não superior a sessenta minutos,
destinado a tratar pelos membros da Assembleia dos seguintes assuntos:
a) Leitura resumida de expediente e dos pedidos de informação e esclarecimentos e
respetivas respostas, que tenham sido formulados no intervalo das sessões da Assembleia;
b) Deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que incidem
sobre matérias da competência da Assembleia;
c) Interpelações, mediante perguntas à Junta, sobre assuntos da administração da Freguesia;
d) Apreciação de assuntos de interesse local;
e) Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou
solicitados pela Junta e que incidam sobre matéria da competência da Assembleia.
2 O período da ordem de trabalhos será destinado exclusivamente à matéria constante da
convocatória.
3 Deverá haver um período não superior a sessenta minutos reservado a intervenção do público
e destinado ao pedido e prestação de esclarecimento sobre assuntos do interesse da Freguesia.
O uso da palavra será concedido pelo Presidente da Mesa, mediante prévia inscrição dos
interessados, no momento julgado mais conveniente para o bom funcionamento dos trabalhos
da Assembleia, sendo que cada intervenção não poderá exceder os cinco minutos .
a) Às questões levantadas nas intervenções do público poderá ser dada resposta imediata ou,
posteriormente, por escrito, aos interessados.
4 Nos períodos de antes e depois da ordem de trabalhos não serão tomadas deliberações,
excetuando as previstas expressamente no presente Regimento.
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5 As sessões só podem ser interrompidas por decisão do Presidente da Assembleia, para os
seguintes efeitos.
a) Intervalos;
b) Restabelecimento da ordem na sala;
c) Falta de quórum
Artigo 23º
Uso da palavra
1 O uso da palavra será concedido pelo Presidente, nas seguintes condições:
1.1 Aos membros da Assembleia:
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período.de antes da ordem dos
trabalhos, não devendo o tempo exceder dez minutos por cada membro que para tal se
inscreva e por uma só vez;
b) Para reclamações, recursos e protestos, limitando-se as intervenções à indicação sucinta do
seu objetivo e fundamento e por tempo nunca superior a cinco minutos;
c) Para exercer o direito de defesa;
d) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;
e) Para apresentação de propostas, limitando-se aquelas à indicação sucinta do seu o objetivo,
não podendo a apresentação exceder cinco minutos.
1.2 Aos membros da Junta
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem
dos trabalhos, não podendo o tempo da intervenção exceder dez minutos, por cada
membro e por uma só vez;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos, sendo que
os vogais apenas poderão intervir a solicitação do plenário ou com a anuência do
presidente da Junta, ou seu substituto;
c) Para apresentação do plano de atividades e orçamento e do relatório de contas de
gerência, intervenção que não poderá exceder trinta minutos.
1.3 Aos representantes de organizações populares de base territorial
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem
de trabalhos, não devendo o tempo de intervenção exceder cinco minutos, por cada
representante que tal se inscreva e por uma só vez;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.
1.4 Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias
a) Para apresentação e justificação do requerimento da sessão extraordinária, intervenção
que não poderá exceder vinte minutos, para a totalidade dos representantes;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.
2 Os membros da Mesa que usarem da palavra reassumirão as suas funções imediatamente a
seguir à sua intervenção.
3 A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respetiva
resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.
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4 Os membros da Assembleia que queiram formular pedidos de esclarecimento devem
inscrever- se logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos
pela ordem de inscrição e por uma só vez.
5 Por cada pedido de esclarecimento ou respetiva resposta não poderá ser excedido o tempo de
três minutos.
6 O disposto nos números anteriores poderá ser alterado eventualmente por consenso da
Assembleia ou concessão da Mesa, mas nunca em prejuízo dos direitos neles consignados.
7 No uso da palavra não serão permitidas interrupções, salvo com autorização do orador e do
Presidente da Mesa. O Presidente advertirá o orador quando este se afaste do assunto em
discussão ou as suas palavras sejam ofensivas, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se
persistir na sua atitude.
Artigo 24º
Deliberação e votações
1 As deliberações da Assembleia são tomadas à pluralidade dos votos, estando presentes a
maioria do número legal dos membros da Assembleia, não contando as abstenções para o
apuramento da maioria.
2 As votações realizar-se-ão por escrutínio secreto sempre que se realizem eleições ou estejam
em causa pessoas.
3 A votação será nominal nos demais casos, salvo se o Presidente da Mesa ou a Assembleia
decidirem que os interesses em causa serão melhor defendidos através do voto secreto.
4 Serão admitidas declarações de voto orais por período não superior a três minutos, ou
escritas, estas a remeter diretamente à Mesa, que as mandará inserir na ata.
5 Só poderá haver uma declaração de voto oral por cada membro da Assembleia de Freguesia.
6 Os membros da Assembleia, incluindo o Presidente e os Secretários da Mesa, poderão absterse
por escrutínio nominal.
7 O Presidente tem voto de qualidade, valendo por dois o seu voto em caso de empate, em
votações por escrutínio nominal.
8 Verificado empate numa votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova
votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. Se na
primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.
Artigo 25º
Publicidade das Deliberações
1 Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as
deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respetivos titulares, destinadas
a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante
cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto
em legislação especial.
Artigo 26º
Atas
1 De tudo o que ocorrer nas reuniões será lavrada ata, a qual será elaborada pelo funcionário
da autarquia designado, ou, na sua falta, pelo Secretário, devendo ser subscrita e assinada
por quem a lavrou e pelo Presidente.
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2 A ata pode ser aprovada em minuta no final da reunião, desde que tal seja decidido pela
maioria dos membros presentes, devendo, neste caso, a minuta ser assinada pelos membros
da Mesa.
3 As certidões das atas devem ser passadas, independentemente do despacho, pelos
secretários e dentro dos oito dias seguintes à entrada do respetivo requerimento.
4 As ce r t idõe s das atas podem ser substituídas por fotocópias autenticadas, quando o
interessado assim o desejar ou sempre que através desse meio possam ser alcançados os
mesmos objetivos.
5 Todas as pessoas jurídicas poderão requerer certidões ou fotocópias das atas.
Artigo 27º
Formação das Comissões
1 A Assembleia de Freguesia, ao criar comissões específicas, pode delegar essa tarefa em
elementos estranhos à mesma, na base do artigo 248° da Constituição da República
Portuguesa, mas sempre coordenada por um membro da Assembleia, que será eleito por
esta.
2 Perde a qualidade de membro da comissão específica aquele que exceder o número
regimentado de faltas injustificadas às respetivas reuniões.
Artigo 28º
Serviços de Apoio
1 Os serviços de apoio à Assembleia de Freguesia serão assegurados pelos serviços
dependentes da Junta de Freguesia.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 29º
Alterações
1 O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia, por iniciativa de pelo menos um
terço dos seus membros.
2 As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos
membros da Assembleia.
Artigo 30º
Entrada em vigor
1 O Regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em ata e será publicado em
edital.
2 Será fornecido um exemplar do Regimento a cada membro da Assembleia e da Junta de
Freguesia.
Revisão e alteração ao Regimento da Assembleia de Freguesia de Car regosa, proposta
e aprovada em Assembleia Extraordinária do dia 0 5 de dezembro de 2017. Cujo
conteúdo passa a enunciar:
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ARTº. 18°
Alteração da redação anterior, (Convocação das Sessões). – Ponto 2)
ARTº.25.º
Manter a redação do Ponto 1 e eliminar os Pontos 2 e 3
De referir, que após as alterações enunciadas, a nova redação do Regimento da
Assembleia de Freguesia de Carregosa, foi elaborada em conformidade com as normas
do acordo ortográfico em vigor.

Publicações

ATA Nº 06

Aos vinte e seis dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezoito, pelas vinte e uma horas, reuniu em sessão ordinária, no palco exterior do auditório Diamantino Melo Almeida na vila de Carregosa, a Assembleia da Junta de Freguesia de Carregosa. -------------------------------------------- Estiveram presentes nesta sessão, a Senhora Presidente Vera Aguiar, Daniel Tavares e Armando Marcelino, respetivamente, presidente, primeiro secretário e segundo secretário da referida mesa da Assembleia. -------------------------------------------------------------------------------------- Helena Moreira e Constança Melo, respetivamente, Presidente, e Tesoureira do executivo da Junta de Freguesia, José Carlos Correia (CDS-PP), António Amorim, Júlio Rodrigues, Ana Almeida e Marco Azevedo (PSD) e Alípio Soares (PS) membros da Assembleia de Freguesia. ----- Pelas vinte e uma horas e doze minutos a Presidente da Mesa da Assembleia, Vera Aguiar, deu início à sessão, cumprimentando todos os presentes. Salienta que teve conhecimento naquele momento, que estava presente um jornalista da Azeméis FM, para fazer a transmissão em direto da Assembleia. Refere que, por não ter sido informada antecipadamente desta transmissão, não seria autorizada a recolha de imagens. --------------------------------------------------- Deu início ao período antes da ordem de trabalhos. Questionou os Membros da Assembleia, se havia alguma algum pedido de intervenção. ---------------------------------------------------- -------------- Foi pedida intervenção por parte dos Membros: Júlio Rodrigues, António Amorim, Ana Almeida, Marco Azevedo e Alípio Soares. ----------------------------------------------------------------------- Dada a palavra a Júlio Rodrigues este pretende saber: o que vai ser feito no parque verde da freguesia, atendendo ao desmazelo que considera que aquilo está? Qual a utilidade a ser dada ao saibro ali amontoado? Em seu entender deveria ser usado para reforçar os caminhos do parque. Questiona se vão da continuidade ao que ali estava a ser feito? ------------------------------ De seguida António Amorim questiona a falta de embelezamento da rotunda do limite, apesar da mesma já não estar em terrenos de Carregosa, considera que a mesma está ao abandono, solicitando ao Executivo que pressione a Junta de Freguesia de Fajões para que tome a iniciativa de a embelezar. Elogiou as obras que haviam começado no passeio da Rua São Salvador, que pelo que viu estavam muito bem, perguntou ainda, o que estava pensado para combater o assoreamento do lavadouro de Carregosa de Baixo, e da Limpeza das margens do rio, até à ponte do Testamento. Afirmando doar mil euros para ajudar a essas obras de limpeza. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dada a palavra a Ana Almeida, a mesma questiona: As atas são informatizadas? O Executivo vai tomar alguma posição em relação ao aproveitamento de fundos que eventualmente não seria aplicado na escola de Fajões e poderia ser aplicado na escola EB. 2,3 de Carregosa? Referiu também ter sido aprovado em Assembleia de freguesia uma proposta de alteração do nome da escola EB. 2,3, para “D. Manuel Correia Bastos Pina”, se sabem ou se podem informar-se do ponto da situação junto da Camara Municipal. ---------------------------------------------------------------- Dada a palavra a Marco Azevedo, este perguntou à Presidente, se esta tem algum conhecimento em relação aos investimentos que a Câmara Municipal vai dar início em breve, em estradas e arruamentos, se Carregosa será beneficiada e se tem conhecimento? -------------- Em resposta ao Sr.º Júlio Rodrigues, a Presidente de Junta concorda com o estado miserável que está o nosso parque verde. Deu a saber que foi pedido à Câmara Municipal para disponibilizar um arquiteto paisagístico para ajudar a organizar o parque. Não podemos espalhar o saibro de qualquer maneira, estando reservado para ser aplicado de acordo com as normas que forem impostas. A Câmara Municipal informou que só no mês de Julho contratará o arquiteto, pelo que só a posteriori teremos oportunidade de analisar a situação. Há muitas ideias mas pretendemos aproveitar esse espaço da melhor forma possível. -------------------------- Em resposta ao Sr.º António Amorim, refere que em relação à Rotunda do Limite, já foi contatado o Sr.º Presidente da Junta de Fajões, estando a ser desenvolvidos contactos para resolver o embelezamento, sendo um assunto que está em cima da mesa. --------------------------- As obras do passeio já deveriam ter terminado mas devido à chuva não foi possível. O lavadouro de Carregosa de Baixo e as margens do Rio são um problema difícil de resolver, mas, está a ser pensada a forma de se fazer essa limpeza com o apoio da Camara Municipal, por forma a dar resposta à obrigação de limpeza nos dez metros de cada lado do rio. Agradece a contribuição a qual será destinada ao efeito e quando se proporcionar.-------------------------------- Em resposta à Sr.ª Ana Almeida, relativamente ao Parque Escolar, tem em vista uma solução digna para o destino do Parque Escolar, tendo já encetado conversações com o Prof. Camilo e Câmara Municipal nesse sentido. Todos os alertas positivos são bem-vindos. Temos de estar unidos para bem do concelho e especialmente do Nordeste no que respeita aos serviços públicos, seja a GNR, um Banco, Segurança Social, devemos estar todos unidos nesse sentido. Considero estarmos a ficar completamente desprezados, o que é uma preocupação. Somos uma terra de muito trabalho e trabalhadores, empreendedores, pagamos impostos e depois ficamos assim! Despojados de serviços essenciais ao povo? No que respeita à intenção de dar um novo nome a EB. 2, 3, não tenho conhecimento mas vou saber em que ponto está o assunto. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Respondendo ao Sr.º Marco Azevedo, em relação à requalificação das vias, refere que em relação à estrada para Teamonde, vai-se fazendo alguma coisa, não está a ser feito com a rapidez necessária, mas é uma via que necessita de alguns alargamentos, a perspetiva de intervenção que a Câmara Municipal tem dado é a de ser executada até final do ano. Relativamente aquelas mais urgentes que apresentamos foi-nos garantido que será intervencionada uma ou outra no decorrer deste verão. --------------------------------------------------- A Ana Almeida pede novamente a palavra e solicita para quando vier o Arq. Paisagístico a possibilidade de lhe pedir uma solução para a rampa do lado nascente da escola EB. 2,3. -------- Passada a palavra a Alípio Soares, este perguntou ao executivo, depois de uma ligeira análise constatou alteração de valores em divida, se a dívida da Junta de Freguesia estava a aumentar? Se ainda apareciam faturas surpresa? Se em relação ao Protocolo com a Urate houve alguma alteração, porque a Urate nos últimos espetáculos utilizou como entrada para o Auditório, a entrada pelo rés-do-chão do lado de baixo pelo Centranima e não por estas portas diretamente, o que se passa? -------------------------------------------------------------------------------------- Em resposta ao Sr.º Alípio a Presidente de Junta de Freguesia refere que da dívida aceite, relativa ao anterior executivo, falta pagar à Paviazeméis, referindo ter conversado com a empresa tendo ficado, mais ou menos acordado ser a dívida pagar durante o próximo ano. De todo o modo, fomos surpreendidos com o “prémio” ganho pela ACESMA, de uma barraca oferecida pelo anterior executivo, que se desconhecia. Não queremos defraudar a ACESMA e vamos mandar fazer, pagar e entregar o prémio, fazendo o esforço, não sabendo qual será o custo. Em relação à Urate, quando há espetáculo organizado pela associação, ela usufrui de todo o espaço, palco externo, interno e Centroanima, portanto essa logística cabe a eles, se as pessoas reclamam, terão de o fazer diretamente, porque a responsabilidade cabe à Associação. Em relação ao protocolo nada foi alterado. ---------------------------------------------------- Seguidamente a Sr.ª Presidente da AF passa a palavra à Presidente de Junta para informar das atividades desenvolvidas desde a última assembleia. ------------------------------------------------------- No uso da mesma a Presidente referiu o que consta do documento que se anexa. Destacando a promoção de uma reunião com os Presidentes de Junta das freguesias abrangidas pelo posto da GNR de Cesar, aqui em Carregosa, no sentido de se tomar uma posição contra o alegado fecho do posto da GNR e a tomada de medidas para criar condições dignas para os nossos guardas. Entendemos seria mais uma “machadada” no Nordeste do concelho se ficássemos sem a GNR de Cesar. Manifestou também o seu agradecimento a todas as coletividades da freguesia pelo seu contributo na dinamização social, cultural, desportiva, educativa e recreativa desta vila. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Passou-se então à ordem de trabalhos: ------------------------------------------------------------------------- Ponto número um - Apreciação e votação de proposta recebida de alienação de um bem imóvel, Artigo Rustico, número Mil Novecentos e Noventa da freguesia de Carregosa. ------------ Dada a palavra à Presidente da Junta, esta explicou que o terreno se situa perto da Rua do Ribeiro, em Azagães, terá, aproximadamente, duzentos metros quadrados, é um lameiro, não confina com a rua é um prédio encravado. Sendo previsível que só vá dar despesa para conservação e limpeza. Fomos confrontados por uma pessoa que estava interessada em adquirir o terreno, porque tendo no local também um prédio encravado seria uma forma de, juntamente com a aquisição de prédios confinantes ter acesso direto à via. Entretanto falei com o Sr. Arménio Magano, sendo ele o doador desse mesmo terreno se via algum obstáculo na possibilidade da Junta o vender, não tendo o mesmo colocado qualquer obstáculo podendo ser feito com o terreno aquilo que fosse decidido. ----------------------------------------------------------- Pediu a palavra Marco Azevedo, referindo que a alienação de terrenos da Junta não deveria ser feita, por princípio, mas que compreendia a situação, não devendo ser tomado como uso este tipo de alienações e consequente desfazer de património. ------------------------------------------ A Presidente de Junta reiterou as circunstâncias da venda e informou que o valor oferecido foi de quinhentos euros, sendo esse a base de negociação. ---------------------------------------------------- Colocada a votação foi aprovado com três abstenções da bancada do PSD, (Marco Azevedo, Ana Almeida e Júlio Rodrigues), e seis votos a favor. --------------------------------------------------------- Ponto Dois – Apreciação de programa relativo ao aniversário de elevação a Vila – dia 13 de Julho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente de Junta explica que este ano se comemora o vigésimo oitavo ano de elevação a vila da freguesia de Carregosa. As atividades que estão pensadas, passariam por dar destaque específico e especial à história da freguesia. Tentar criar uma marca que identifique a nossa freguesia Carregosa, tendo sido sugerido o nome (CarregosaViva). Informou que este ano, no aniversário de Elevação a Vila, não será realizada a Festa das Coletividades. A Festa das Coletividades devem ter o seu momento próprio, dando-lhes assim o devido destaque. Sem prejuízo de, numa e noutra situação, estarem todas as coletividades e forças vivas envolvidas. Queremos dar um destaque especial a alguns momentos históricos da nossa terra. Este ano queremos trabalhar como aconteceu e quem foi que fez parte da primeira Comissão Administrativa Democrática de Carregosa. Abordar memórias e as pessoas que fizeram parte desse bocadinho da história da nossa terra. A maioria das pessoas não sabem o que aconteceu desde o dia vinte e cinco de abril de mil novecentos e setenta e quatro até ao dia doze de dezembro de mil novecentos e setenta e seis, data em que se realizaram as primeiras eleições autárquicas democráticas. Não vamos recriar, vamos tentar contar o que se passou e quem fez parte, recordar rostos e momentos dessa altura. Será uma forma diferente de abordar as memórias da nossa terra, concretizadas em pedaços de vida que muitos de nós ainda recorda. Pretendemos dar o “pontapé” de saída naquilo que nos gostávamos que fosse o “ArtesnaPraça”, um espaço de comércio, tipo mercado, feira, praça, com venda de artesanato e outros produtos, com alguma periodicidade, como forma de dinamizar a Praça, o comércio, a agricultura, o artesanato e as artes. Já foram construídas dez barraquinhas, disponíveis para que as pessoas possam utilizar para esse efeito. Para este ano foi feita uma aposta na partilha do conhecimento da história da freguesia, sem prejuízo de se criarem momentos de festa que se prolongarão pelos dias 13, 14 e 15 de julho. --------------------------------------------------------------- Não houve pedidos de intervenção. Passou-se ao ponto seguinte; -------------------------------------- Ponto Três – Apreciação das propostas de remodelação a efetuar na Praça Comendador Fernando Pinho Teixeira. -------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente de Junta explica que a Praça necessita de algo que a embeleze, a criação de um mural, sugerindo-se o logotipo e uma frase, onde todos se possam sentir de alguma forma representados e que identifique o povo de Carregosa. ------------------------------------------------------ Em relação à estátua do Sr.º Comendador está a ser pensado fazer algo que a proteja, só ao nível do pedestal, algo simples e que a destaque. ------------------------------------------------------------ Os membros da Assembleia não mostraram interesse em intervir; -------------------------------------- Ponto Quatro – Apreciação da alteração do local do Busto do Rei D. Manuel II. --------------------- A Presidente de Junta explicou que a nossa terra tem algo de especial que muitas se calhar não têm. Carregosa recebeu a visita do Rei D. Manuel II, nas circunstâncias e momento em que recebeu (24.07.2010), sendo uma honra termos tido essa visita, será uma homenagem justa por parte de Carregosa. Entendemos que ao Alto-relevo do Rei d. Manuel II poderá ser dada maior dignidade, colocando-o num local por onde tivesse passado aquando da sua visita ao nosso povoado. Assim, tendo em conta esse pressuposto entende-se que a parede da escola antiga junto aos correios (a qual mantém a sua estrutura e traça arquitetónica), na praça em frente à Igreja, será um local digno para receber o Alto-Relevo de El-Rei D. Manuel II. ------------- Dada por encerrada a ordem de trabalhos a Sr.ª Presidente da Assembleia questionou o Público, sobre se havia alguém que tivesse a intenção de intervir. --------------------------------------- Pediram a palavra, António Azevedo, Jorge Amorim, Alcides Queirós, João Amorim, Rui Aguiar e Henrique Vieira. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente da Assembleia deu a palavra por ordem de inscrição: ------------------------------------- António Azevedo, cumprimentou todas as pessoas presentes e referiu-se à sinalética de trânsito, dizendo que o ponto mais negro de Carregosa é a saída da Rua Sousa Brandão para a Nacional 227, já tendo havido nesse local vários acidentes, solicitou à Junta a colocação de espelhos nesse local, e que intercedesse junto das Estradas de Portugal, sugeriu a colocação de semáforos do cruzamento de Ínsua até depois da Ferpinta. Referindo serem críticas construtivas enumerou e repetiu outros assuntos já referidos em assembleias anteriores, questionou a Presidente do executivo pensa proceder ao alargamento do cemitério? Sugerindo que o mesmo alargamento deve ser feito para norte. Sugere também que durante a limpeza do rio que a Junta pretende fazer, não deve cortar as árvores existentes no leito e nas margens do rio. Referiu também que os Carregosenses não devem esquecer a Dona Eduarda Vasquez, foi uma pessoa muito importante para a nossa terra. ------------------------------------------- A Presidente a Assembleia agradece e passa a palavra ao Senhor Jorge Amorim; ------------------- Jorge Amorim, cumprimentou todas as pessoas presentes e pergunta pelo Secretário do Executivo, Senhor Diamantino Melo, dá os parabéns à Junta pelo restauro dos passeios de Azagães até ao Bela Vista. Relativamente à limpeza do rio, os dez metros para cada lado, se estiver à espera do Parecer da Câmara Municipal, vai chegar o fim do ano e nada se vai fazer. Se tiver quem o acompanhe pode iniciar a limpeza por sua conta e risco. Entende que deve haver regras na utilização do auditório pela associação URATE, e saber o que se passou realmente. Refere que fará um donativo à Junta de Freguesia de mil euros para a limpeza das margens do rio. Questionou sobre a limpeza do terreno à entrada de Carregosa, junto à Cavadinha. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Presidente a Assembleia agradece e passa a palavra ao Senhor Alcides Queirós; ----------------- Alcides Queirós, cumprimentou todas as pessoas presentes, refere que há falta de acessos na serra da Fontanheira, já falou com proprietários e nenhum se mostrou indisponível para autorizar abertura de acessos. Referiu que a Fontanheira tem duas ruas que não têm nome e essas duas ruas têm saída e estão na eminencia de ficar sem ela, pelo facto de andar lá uma obra, nas costas da empresa Calçado Marisel, Lda., esse caminho sempre existiu e existe, depois do José Gomes fazer a fábrica esse passar interrompeu um bocadinho, cresceram arvores e deixou de ser transitável, mas sempre existiu, pergunta se as obras que lá andam, se houve de facto alguma permuta ao acordo com a Junta para tomar conta desse espaço? Os postes de eletricidade permanecem lá, a rua tinha cerca de cinco metros de largura. Ficar agora aquela rua sem saída não faz sentido nenhum. Gostaria que me soubesse dizer algo acerca disso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Presidente a Assembleia agradece e passa a palavra ao Senhor João Amorim; --------------------- João Amorim, cumprimentou todas as pessoas presentes, referindo que pretende clarificar esta questão da URATE, para quem costuma vir assistir aos espetáculos da URATE, percebe perfeitamente por que é que mudamos lá para baixo, para já por questões técnicas, este sítio é muito frio e recebíamos muitas queixas por parte das pessoas, porque de facto era muito frio, uma das principais coisas que queríamos fazer no fim do espetáculo, era estar com as pessoas, conversar com as pessoas, para que não fossem logo embora, outra era para que as pessoas pudessem estar mais perto da casa de banho, para que não tivessem que subir e descer escadas, para as pessoas com problemas de mobilidade, a Junta de Freguesia tem um elevador que funciona, elas podem utilizá-lo, não consideramos que isso seja um problema, aceitamos a critica, estamos dispostos a recebe-la para melhorar, mas de facto consideramos isto um não problema, clarificamos que a saúde do protocolo com a Junta de Freguesia está em pleno e espero ter esclarecido a situação. --------------------------------------------------------------------------------- A Presidente a Assembleia agradece e passa a palavra ao Senhor Rui Aguiar; ------------------------Rui Aguiar, cumprimentou todas as pessoas presentes e refere que em relação ao busto do Rei D. Manuel II, que depois de oito anos, vê com muito agrado, que esta Junta reponha a história no seu devido lugar. Espera que esta Junta continue a recuperar os quarenta e três anos de atraso, como já tinha dito numa Assembleia anterior e que faça tudo, para cada vez mais melhorar e eleve o nome de Carregosa por esse país fora. ------------------------------------------------- A Presidente a Assembleia agradece e passa a palavra ao Senhor Henrique Vieira; ----------------- Henrique Vieira cumprimentou todas as pessoas presentes, referindo de seguida, que dada a sua experiência entende que não tendo estado presente na última assembleia não sabe o que lá se passou, entende que a última ata deveria ser lida na assembleia seguinte, sendo apenas uma sugestão, evitando um possível pedido de várias certidões de atas. Sugerindo também que dado algumas pessoas falarem um bocadinho baixo, não seria altura de se pensar em adquirir algum tipo de aparelhagem sonora, para que todas as pessoas pudessem ouvir melhor? Como sabem temos uma empresa que queima resíduos florestais, sempre existiu uma Comissão de acompanhamento, fiz parte dessa Comissão alguns anos. Gostaria de saber se essa Comissão já foi eleita no mandato deste executivo da Junta de Freguesia. ---------------------- A Presidente a Assembleia agradece e passa a palavra à Presidente da Junta de Freguesia, para que responda às questões apresentadas; A Presidente da Junta de Freguesia começa por esclarecer de forma generalizada às questões colocadas pelo Sr.º António Azevedo, referindo que no caso do espelho em Ínsua e da necessidade de sinalética na EN 227 já comunicou à EP a sua necessidade, mais do que uma vez, todavia é um espaço no qual o executivo pode intervir, estando, no entanto, atento a essas necessidades. Em relação ao cemitério estão a ser pensadas algumas alternativas para solucionar o problema da forma mais adequada e eficaz. Em relação à limpeza das margens concorda-se que deve ser aproveitada a flora que, entretanto, se desenvolveu ao longo dos anos. Carregosa não esquecerá a D. Eduarda Vasques.------------------------------------------------------ Em relação às questões de Jorge Amorim refere que o Sr.º Diamantino Melo, por razões pessoais não pode estar presente. Em relação à limpeza das margens o trabalho terá de ser pensado com uma equipa de trabalho e regras de segurança. Em relação à Cavadinha, as autoridades competentes estarão certamente atentas a essa situação e atuarão em conformidade.----------------------------------------------------------------------------------------------------------Em resposta ao Sr.º Alcides Queirós refere que foram ensaiadas algumas possibilidades para aceder à Serra da Fontanheira, de todo o modo a sua concretização é pouco viável, atentas as condições geográficas do local. No que se refere às indicadas ruas vai apurar o que se passa.---- Agradece o esclarecimento prestado por João Amorim em representação da URATE e as palavras de Rui Aguiar, reiterando que o nosso propósito é projetar a freguesia de Carregosa, o seu povo e tradições.-------------------------------------------------------------------------------------------------- Em resposta ao Sr.º Henrique Vieira esclarece que as atas estão publicadas no site da Junta de Freguesia. Poder-se-á pensar nos equipamentos de som como sugere, agradecendo o reparo. Em relação à comissão de acompanhamento de queima de resíduos não foi ainda eleita. -------- (…) Esta ata foi aprovada por unanimidade em minuta. ---------------------------------------------------------- Nada mais havendo a tratar foi encerrada esta sessão, cerca das 24 horas, elaborada a presente ata, que vai ser assinada pela presidente, por mim, primeiro secretário que a secretariou e pelo segundo secretario. -------------------------------------------------------------------------- A esta ata são anexados os três documentos referidos supra. --------------------------------------------- Assinam: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Presidente: Primeiro Secretário: Segundo Secretário:

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